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CONCEITOS FUNDAMENTAIS SOBRE AGENDA 21 LOCAL

 

AGENDA 21 LOCAL, UM INSTRUMENTO ÚTIL
A Agenda 21 Local (A21L) é um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável. É basicamente um processo em que a autarquia local trabalha em parceria com todos os sectores da sociedade para elaborarem um plano de acção, e implementá-lo, tendo por objectivo o desenvolvimento sustentável local.

CONTEÚDO
A Agenda 21 Local está dividida em quatro secções:
a) dimensões sociais e económicas (trata das políticas internacionais que podem ajudar na viabilização do desenvolvimento sustentável, das estratégias de combate à pobreza e à miséria e da necessidade de introduzir mudanças nos padrões de produção e de consumo);
b) conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento (trata do uso dos recursos naturais e dos resíduos e substâncias tóxicas);
c) fortalecimento do papel dos principais grupos sociais (indica as acções necessárias para promover a participação, principalmente das ONG);
d) meios de implementação (tratando dos mecanismos financeiros e dos instrumentos jurídicos para a implementação de projectos e programas com vista ao desenvolvimento sustentável).

CONTEXTOS INTERNACIONAIS
A A21L tem as suas raízes na Conferência do Rio de Janeiro de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento, (ECO 92) sendo explicitamente referida no Capítulo 28 da Agenda 21. As autarquias locais são aqui encorajadas e desafiadas a promoverem a sua própria Agenda para a sustentabilidade.
O documento referente à Agenda 21 foi assinado no Rio de Janeiro por quase todos os países do mundo, incluindo Portugal, e visa promover o desenvolvimento sustentável
do planeta. Desde então a A21L tem-se imposto por mérito próprio. Presentemente mais de 5.000 autarquias locais da Europa já aderiram a esta forma de planear e trabalhar para a sustentabilidade.

RAZÕES PARA O SUCESSO DA AGENDA 21 LOCAL
Existem basicamente duas grandes novidades, muito fortes, associadas à A21L, que deverão ter um papel determinante no seu sucesso.
1) O modo como "faz as coisas".
2) A "direcção que procura imprimir ao desenvolvimento local".
O "modo como faz" diz respeito ao processo e aos métodos de trabalho que privilegia. Dá forte ênfase ao envolvimento de todos os actores locais num processo participativo e de planeamento estratégico, virado para a acção e para resolver e prevenir os problemas prioritários. Apesar da autarquia local ter um papel fundamental, a A21L dá muita importância ao envolvimento e ao trabalho de cooperação abrangendo muitos outros actores locais, tais como outros sectores da administração pública, empresários e representantes do tecido produtivo, técnicos especialistas nos vários sectores de conhecimento, associações socio-culturais e ambientais, escolas, universidades, e cidadãos. A A21L tem a perspectiva de que todos, instituições e sociedade civil, são necessários para a enorme tarefa de assegurar o desenvolvimento sustentável. Procura mobilizar todas as capacidades institucionais e da sociedade civil locais, num processo transparente, eficiente, construtivo e virado para a acção. A sua filosofia é que os desafios são demasiado grandes para serem enfrentados só por uma entidade; é necessária a colaboração activa de todos. Relativamente à "direcção para onde se vai", a A21L tem por objectivo fundamental aumentar a qualidade de vida da população presente mas sem hipotecar a qualidade de vida das gerações futuras. Visa acautelar os recursos e o sistema necessário à vida, tornar o tecido económico local mais forte e competitivo, alcançar comunidades socialmente mais justas e integradoras, proteger e valorizar o património natural e aumentar as capacidades cívicas e de governação local.

ONDE PRETENDE CHEGAR?
A A21L tem assim por finalidade fundamental conseguir comunidades locais sustentáveis e isso significa a necessidade da correcta integração dos aspectos económicos, sociais, ambientais e de boa governação. Em termos mais concretos, por exemplo, a população tem de ter oportunidades de emprego, habitação condigna a preços acessíveis, dispor de infra-estruturas de qualidade, equipamentos colectivos e serviços de saúde, educação, cultura, lazer e formação profissional adequados.

NOVAS ATITUDES DOS CIDADÃOS
Reconhece-se também que há limites claros para as nossas atitudes de consumo e de desperdício, o que implica uma mudança de valores e de comportamentos por parte dos cidadãos e instituições. A educação para a sustentabilidade é uma tarefa urgente.

O LOCAL E O GLOBAL!
Na A21L reconhece-se que o âmbito local tem responsabilidades para com os sistemas globais. As comunidades locais estão integradas em amplos sistemas ecológicos, em mercados económicos de grande escala e em territórios vastos cada vez com maior integração espacial. Estes espaços e sistemas vão desde a região, ao país e mesmo ao planeta. O âmbito local não só influência o global mas está também exposto às influências provenientes do exterior.

AGENDA 21 LOCAL, MUITO MAIS DO QUE AMBIENTE
Por vezes a A21L é confundida com um plano de carácter ambiental. É porém uma ideia demasiado parcial e portanto errada. A A21L tem uma dimensão de integração dos diversos sistemas e visa aumentar a qualidade de vida da população e conseguir comunidades locais não só ambientalmente sustentáveis mas também sustentáveis nos outros aspectos. Isto revela a necessidade da correcta integração dos aspectos económicos, sociais, ambientais e de boa governação.

A AGENDA 21 LOCAL E OS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS
A relação entre a A21L e os planos de uso do solo deve também ser esclarecida. Ambos são importantes e, um não esgota o outro. Apesar da sua relevância, os planos de usos do solo só por si não satisfazem todos os desafios colocados pelo desenvolvimento sustentável, nem conseguem sozinhos a melhoria da qualidade de vida da população em todas as suas vertentes. Os processos que, este tipo de planos desencadeiam também deixam muito a desejar nos princípios de participação alargada preconizados na A21L. Deste modo, uma tarefa a realizar é integrar cada vez melhor a dimensão da sustentabilidade nos vários instrumentos de ordenamento do território, assim como implementar estes planos de forma mais eficiente, com melhor monitorização e muito melhor participação da comunidade local. Digamos que um dos vectores de intervenção estratégica da A21L podem ser os planos de uso do solo. De facto, um mau ordenamento do território ou um urbanismo desqualificado é uma das piores ameaças à sustentabilidade, que mais frequentemente se encontra nos municípios portugueses. Mas não esgota de modo algum os desafios da sustentabilidade.
Há bastantes outros vectores de intervenção estratégica eventualmente mais relevantes e exigir aprofundamento de questões mais próximas da acção e de projectos concretos. Por exemplo, a requalificação dos recursos humanos, o aumento da educação cívica da população, a criação de empregos locais, o reforço da competitividade do tecido produtivo ou a requalificação das linhas de água também são vertentes prioritárias muito frequentes e, num determinado contexto local, poderão até ser mais urgentes e prioritários do que realizar o Plano Director Municipal ou um Plano de Urbanização ou um Plano de Pormenor.

UMA ABORDAGEM DIFERENTE
A abordagem efectuada numa A21L situa-se a um nível distinto, nem melhor nem pior, mas marcadamente diferente da contida nos instrumentos de ordenamento do território. É mais abrangente, mais estratégica, mais focada no prioritário, muito mais centrada na qualidade de vida da comunidade local, mais virada para a acção, mais participada, mais geradora de parcerias e muito mais fácil de entender e atraente para o cidadão comum. A A21L coloca as perguntas fundamentais sobre o futuro comum da comunidade local e procura as respostas estratégicas em parceria com toda a comunidade para chegar a projectos e acções concretos.


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